Alteração na Lei Maria da Penha

NOVO CRIME NA LEI MARIA DA PENHA - A nova Lei 13.641, de 03.04.2018 alterou a Lei Maria da Penha e criou o crime de descumprimento de medidas protetivas, com previsão de pena de três meses até dois anos de detenção. CUIDADO, pois a partir da data mencionada, portanto, quem descumprir eventual medida protetiva imposta (tendo o conhecimento desta) poderá ter a prisão preventiva decretada de acordo com o Código de Processo Penal e, ainda, ser denunciado pelo novo crime previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Em caso de reiterada violência, a vítima deverá informar ao seu Advogado, à autoridade policial ou ao Ministério Público para que possam agir com as providências cabíveis.


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