Discussão sobre aborto no STF

No final de 2016, quando do afastamento da prisão preventiva de acusados pela prática do crime de aborto pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luis Roberto Barroso induziu a discussão sobre a constitucionalidade do crime em questão, dissertando que "a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade."

O debate sobre a legalização do aborto ainda gera diversas controvérsias legais, mas a referida decisão do STF poderá ser vinculada a diversas ações penais sobre o crime de aborto com o consentimento da gestante, podendo vir a beneficiar os acusados.

Importante analisar as peculiaridades de cada caso em concreto. Em caso de dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco para a avaliação de seu processo.


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