Eficácia na anulação da ação penal

Há disposição legal no sentido de que não poderá ser reconhecida a nulidade processual caso o prejuízo ao réu não seja demonstrado. No entanto, entende-se que a condenação, por si só, não caracteriza o prejuízo para anular-se a ação criminal.

A jurisprudência (entendimento dos Tribunais) conclui que a alegação deve vir demonstrada do concreto prejuízo causado, indicando-se nexo causal extreme de dúvidas. Ademais, os Tribunais Superiores já decidiram que somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados, é apta a macular a prestação jurisdicional.

Em caso de dúvidas, consulte-nos para que possamos avaliar se no seu caso é possível a anulação de determinado ato processual.


#nulidades #processopenal #direitopenal #criminalistas #advocaciacriminal #andradesoto



21 visualizações

© Andrade Soto & Advogados Associados - OAB/RS 4.445

  • Facebook Social Icon