Qual é o tempo de duração de uma ação penal?


O Código de Processo Penal estabelece que após o recebimento da denúncia pelo juiz, no procedimento comum, deverá este designar audiência no prazo máximo de 60 dias. Na referida audiência, segundo a Lei, deverão ser produzidas todas as provas e, ao final, após manifestação oral da acusação e defesa, a sentença será proferida.


No entanto, como não há previsão de sanção ao juiz pelo descumprimento do prazo legal, sob a alegação de excesso de serviço e por conta das inúmeras dificuldades burocráticas, o referido prazo não é observado, na prática, pelo Estado. Assim é que a média da duração de uma ação penal tem sido de 05 anos. No entanto, diversas ações se prolongam no tempo por mais de 10 anos.


Com o transcurso do tempo, ademais, é necessário observar se o Estado já não perdeu o seu direito de punir (prescrição), analisando-se com cautela o específico andamento processual. O prazo prescricional máximo previsto pelo Código Penal é de 20 anos.



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