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    Nova lei de licitações é auxílio à retomada do crescimento

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    Tribunal do Júri - STF revê sentença de pronúncia baseada no 'in dubio pro societate'

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    Entenda: atribuições do STJ e STF

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    Qual é o tempo de duração de uma ação penal?

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    O que é "corrupção ativa"?

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    Horários da Justiça no final e início de ano

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    STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

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    STF e interceptação telefônica inválida

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    Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal

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    STJ - 6ª Turma afasta nulidade de sessão do júri

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    O CADE e a sonegação fiscal

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    Entrevista sobre 'Caso Lula'

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    Lavagem de Dinheiro e excessos investigatórios

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    Sobre a dispensa (indevida) de licitação

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